PAF-ECF no RS

Boa noite!!

Em algumas pesquisas que fiz para o meu projeto (estimativas de custos de desenvolvimento) percebi que em alguns estados não é obrigatória a homologação mas não encontrei nenhuma informação no RS referente a isso.

Alguém saberia me informar quais são os requisitos para a venda de software ECF aqui no RS?

Muito obrigado pela a atenção