Nota Técnica 2013/003 Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais - por Erasmo Carlos do Amaral

O Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme
disposto na Lei nº 12.741/12.
Esta Nota Técnica trata desse assunto e alguns outros itens, conforme segue:
· Criação de campo opcional para que o contribuinte possa informar o valor aproximado
correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência
influa na formação do respectivo preço de venda, atendendo o disposto na Lei citada;
· Redução da quantidade máxima de ocorrências dos documentos referenciados, incluindo
validações sobre estas ocorrências;
· Validação das chaves dos documentos referenciados;
· Rejeição do Pedido de Cancelamento para NF-e com Conhecimento de Transporte
Eletrônico;
· Ampliação da faixa de números do Pedido de Inutilização, conforme solicitação das
empresas.
Prazo para entrada em vigência das alterações:
· Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 15/05/13;
· Ambiente de Produção: 01/06/13.
Nota: Deverá ser observado o prazo previsto para a liberação da versão, considerando as
mudanças relacionadas com a Lei da Transparência. A maior parte das demais validações
desta NT são opcionais e as SEFAZ poderão optar pela sua adoção, parcial ou total, mesmo
após a publicação da versão.
Por Erasmo Amaral
(86) 8832-9600