Registrar um programa comercial

Registro de Software -------------------------------------------------------------------------------- Registro de Programa de Computador Apesar da importância estratégica, do ponto de vista econômico-social, desempenhado pela informática, associada às sempres crescentes informações acerca da ´pirataria´ envolvendo os programas de computador, os produtores nacionais de ´software´ ainda não se utilizam convenientemente do aparato legal que regulamenta a matéria. Desde 1987, pela Lei Nº 7.646, estão estabelecidos os mecanismos jurídicos para que seja combatida a CONTRAFAÇÃO - utilização indevida ou não autorizada dos programas de computador - sendo, tal prática, passível de sanções tanto pela via cível quanto pela penal. Devido à necessidade de harmonização da legislação nacional a acordos internacionais que regulamentam o assunto, aquele diploma legal foi revogado aos 19 de fevereiro de 1998, sendom substituído pela Lei Nº 9.609, posteriormente regulamentada pelo Decreto Nº 2.556, de 20 de abril de 1998. O regime jurídico para a proteção aos programas de computador, continua sendo o do Direito do Autor, atualmente disciplinado pela Lei Nº 9.610, também de 19 de fevereiro de 1998. Do ponto de vista internecional, as diretrizes jurídicas seguidas pela proteção aos programas de computador encontram-se estabelecidas pela Convenção de Berna, relativa aos direitos do autor, e pelas disposições do Acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio - TRIPs firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC (antigo GATT - Acordo Geral de Tarifas e Comércio). A validade dos direitos para quem desenvolve um programa de computador, e comprova a sua autoria, é de 50 (cinquenta) anos, contados de 01 de janeiro do ano subsequente ao da sua ´Data de Criação´, é que aquela na qual o programa torna-se capaz de executar a função para a qual foi projetado. O aspecto de imateriabilidade que caracteriza os programas de computador, sempre presentes em meios magnéticos, ou voláteis, faz com que a comprovação da autoria dos mesmos torne-se tarefa bastante difícil, diferentemente das demais obras protegidas pelo direito autoral, que geram provas materiais outras, aceitas em direito, implicando por este aspecto, que o registro emerja como a única forma efetiva para a proteção contra a utilização não autorizada dos mesmos. Pelo fato de a proteção ao ´software´ estar sob a égide do Direito do Autor, ainda outras duas características adicionais são merecedoras de destaque : - a aludida proteção goza de abrangência internacional - os registros feitos no Brasil devem ser aceitos nos demais países, signatários dos acordos internacionais, que são a maioria, como comprovação de autoria; - o título do programa é protegido concomitantemente com o programa ´em si´, o que implica a prerrogativa de, com um só procedimento, o registro, proteger-se tanto o produto quanto seu nome comercial. -------------------------------------------------------------------------------- Como Registrar Primeiramente, o interessado deve adquirir na sede do INPI, ou em suas delegacias e representações estaduais, o Manual do Usuário - Registro de Programas de Computador, que contém todas as instruções necessárias ao registro, ou ´baixá-lo´ via download, gratuitamente, nesta homepage. De posse das informações básicas, referentes a: informações e documentação necessárias à instrução formal do pedido (vide Manual do Usuário); número de invólucros especiais para acondicionar os documentos do programa. O interessado deve dirigir-se ao INPI para conhecer o valor da retribuição devida pelo depósito e guarda dos documentos referentes ao registro, recebendo, nesse ato, a Guia de Recolhimento a ser quitada no Banco do Brasil. Mediante a apresentação da guia devidamente autenticada, serão fornecidos pelo INPI o formulário próprio para o pedido de registro e os invólucros especiais na quantidade solicitada. Após o preenchimento do formulário e anexação da documentação , como previsto no ´Manual do Usuário´, o(s) invólucro(s), já fechado(s), poderá(ão) ser entregue(s) diretamente no INPI ou postado(s) no Correio - registrado ou SEDEX (utilizar o serviço de postagem que garanta a inviolabilidade do conteúdo, até chegar ao INPI). Examinados os aspectos pertinentes, um Certificado de Registro será exarada no prazo de 90 (noventa) dias, sendo que todas as comunicações ao interessado, durante a tramitação do processo, serão feitas via Correio. O ´Manual do Usuário´, que inclui toda a legislação nacional sobre a proteção aos programas de computador, deve ser adquirido na sede do INPI - 2º andar, Setor de Publicações - ou em suas Delegacias ou Representações Estaduais, ou ´baixado´ via download, gratuitamente, nesta homepage.