Fórum [OT] Descontinuidade de Software, O q devo fazer?? #322702

CAPITULO III Das Garantias aos Usuarios de Programa de Computador Art. 7- Ocontrato de licenca de uso de programa de computador, o documento fiscal corresponde, os suportes fisicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legivel pelo usuario, o prazo de validade tecnica da versão comercializada. Art. 8- Aquele que comercializar programa de computador, que seja titular dos direitos de programa, quer seja titular dos direitos de comercializacão, fica obrigado, no territorio nacional, durante o prozo de validade tecnica da respectiva versão, assegurar aos respectivos usuario a prestação de serviços tecnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações. Paragrafo unico- A obrigação persistira no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuizos causados a terceiros. CAPITULO IV Dos Contratos de Lincença de Uso, de Comercialização e de Transferencia de Tecnologia Art. 9- O uso de programa de computador no Pais sera objeto de contrato de lincença. Paragrafo unico- Na hipotese de eventual inexistencia do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de copia servira para comprovação da regularidade do seu uso. Art. 10- Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programa de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigiveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior. 1- Serão nulas as clausulas que: I- Limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação à disposições normativas em vigor; II- eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vicios, defeitos ou violação de direitos de autor. Art. 11- Nos casos de transferencia de tecnologia de programa de computador, o instituto Nacional de Propriedade Industrial fara o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Paragrafo unico- Para o registro de que trata este artigo, e obrigatoria a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do codigo-fonte comentado, memorial decritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxograma e outros dados tecnicos necessarios à absorção da tecnologia.

Subcláusula Primeira - Constituem Deveres da CONTRATADA: I – desenvolver Software Aplicativo (Sistema de Informação) segundo as necessidades impostas pela CONTRATANTE, mediante prévia análise e modelagem do sistema em sua sede comercial; II – fornecer treinamento adequado para a utilização do sistema implantado, bem como esclarecer quaisquer dúvidas que surgirem durante o manuseio do software; III – proferir, no menor tempo possível, soluções de possíveis problemas gerados pelo código fonte, salvo se não houver possibilidade de sanar os mesmos, devendo a CONTRATADA informar no prazo máximo de 48 horas, contados a partir da solicitação do serviço; Subcláusula Segunda - Constituem Direitos da CONTRATADA: I - realizar atualizações nas seguintes áreas: adição de consultas, relatórios, alterações na interface, otimização de performance, conquanto não afetem a estrutura básica, a análise, e modelagem do software; II – a retenção dos instaladores do software implantado (disquetes ou CD´s) com os programas executáveis; III – isentar-se de problemas no funcionamento do hardware e do sistema operacional utilizado pela CONTRATANTE; IV - reservar os direitos de propriedade e posse dos códigos fontes do sistema, sendo somente a si permitido realizar qualquer alteração nos mesmos; V – desobrigar-se de qualquer responsabilidade pela perda dos dados, caso a CONTRATANTE não efetuar o Backup da forma como lhe foi proposto; VI – isentar-se de quaisquer obrigações por danos porventura ocasionados, em caso de possível omissão de informações por parte da CONTRATANTE, no que tange ao funcionamento operacional de sua empresa comercial; CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATANTE Subcláusula Primeira - Constituem Deveres da CONTRATANTE: I – fornecer todas as informações necessárias para a análise e modelagem do sistema, estando ciente de que informações erradas ou inexatas podem acarretar atrasos e falhas na prestação do serviço, os quais são de inteira responsabilidade da CONTRATANTE; II – honrar e adimplir as obrigações constituídas neste instrumento nos prazos convencionados; III – zelar pelo cumprimento do contrato, não interpondo óbices à sua fiel execução; IV – zelar pela utilização do software, responsabilizando-se pelo uso indevido; V – abster-se de fornecer a terceiros cópias não-autorizadas (“piratas”) dos softwares elaborados que constituam objeto do presente, estando ciente de que o não cumprimento desta norma acarreta sanções civis e criminais. Subcláusula Segunda - Constituem Direitos da CONTRATANTE: I – a instalação e entrada em operação do software objeto do presente, no prazo determinado neste instrumento, ressalvadas às hipóteses de atraso e/ou erro ocasionados pelo não cumprimento da Cláusula Segunda, Subcláusula Segunda, incisos III, V e VI, e Cláusula Terceira, Subcláusula Primeira, incisos I e III; II – utilizar o software desenvolvido por tempo ilimitado, sendo vedada a cessão do aplicativo implantado a qualquer título, sob pena de incorrer nas sanções cíveis e criminais cabíveis; III – receber, no menor tempo possível, todas as soluções de possíveis problemas gerados pelo código fonte, com exceção da situação declinada na Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira, inciso III. CLAÚSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS A CONTRATADA é titular dos direitos patrimoniais e morais sobre o objeto do presente contrato, podendo reivindicar a qualquer tempo a autoria do mesmo, bem como ter seu nome, pseudônimo, ou sinal convencional, indicado ou anunciado como sendo de sua propriedade intelectual o aplicativo desenvolvido. Subcláusula Única - Reserva-se à contratada o direito de assegurar a integridade do aplicativo desenvolvido, opondo-se a quaisquer modificações efetuadas pela contratante sem seu consentimento, bem como à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-la, na qualidade de autora do aplicativo implantado, em sua reputação ou honra.

CLAÚSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS A CONTRATADA é titular dos direitos patrimoniais e morais sobre o objeto do presente contrato, podendo reivindicar a qualquer tempo a autoria do mesmo, bem como ter seu nome, pseudônimo, ou sinal convencional, indicado ou anunciado como sendo de sua propriedade intelectual o aplicativo desenvolvido. Subcláusula Única - Reserva-se à contratada o direito de assegurar a integridade do aplicativo desenvolvido, [b:17a5c9a477]opondo-se a quaisquer modificações efetuadas pela contratante sem seu consentimento[/b:17a5c9a477], bem como à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-la, na qualidade de autora do aplicativo implantado, em sua reputação ou honra.

? 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.