Fórum Off-topic: Pena mínima por pirataria deve ir para 2 anos #208915

Saiu no site da revista infoexame:

´Pena mínima por pirataria deve ir para 2 anos


Subir de um para dois anos a pena mínima prevista para os autores de cópias não autorizadas, com intuito de lucro (ou seja, para venda), de software, CDs e outros produtos é a proposta do deputado Julio Lopes (PPB-RJ).


O Projeto de Lei 1206/03 também atualiza os valores das multas da lei atual (8635/93), que ainda estão em cruzeiros, para reais. No caso, de 10 mil a 50 mil reais. A reclusão máxima prevista para a violação de direitos autorais com finalidade de lucro é de quatro anos. As penas são as mesmas para quem vender, expor à venda, alugar, trazer ao país, adquirir, emprestar, trocar ou ter em depósito uma obra ou produto copiado sem autorização, mas sempre quando houver a intenção de se faturar algum dinheiro com isso.


Segundo a Agência Câmara, o deputado ainda quer que o congresso autorize a doação do material pirata apreendido a instituições filantrópicas de auxílio a idosos ou a menores e outros programas sociais. Hoje, estes bens devem ser destruídos. ´Enquanto milhares de crianças carentes e idosos, residentes em asilos e creches comunitárias, sofrem das maiores privações e necessidades, choca e deprime a destruição de produtos que poderiam servir de agasalho e até vestimenta para esse segmento social´, acredita o deputado.


O projeto aguarda parecer do deputado João Campos (PSDB-GO) na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se for aprovado, segue para o Plenário para aprovação.

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