Alteração no cupom fiscal e nota fiscal - Lei 12.741/12 que a Dilma sancionou

13/12/2012

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Como é que fica sobre a lei 12.741/12??? Pra nós, de sistemas?

A lei que garante ao consumidor brasileiro ser informado sobre o montante de impostos pagos a cada compra feita. O valor deve estar nas notas e cupom fiscais a partir de maio de 2013. A sanção foi publicada na edição desta segunda do "Diário Oficial da União". As empresas terão que listar sete tributos nas notas e cupons fiscais. O descumprimento da lei enquadra o estabelecimento no Código de Defesa do Consumidor, que prevê punições como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

Fonte:
http://odia.ig.com.br/portal/economia/impostos-pagos-na-nota-fiscal-1.524693
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Na nota não vai mudar muito e no cupom os fabricantes de ECF provavelmente vão fazer pra sair isso automaticamente.
Pra quem tem o PAF-ECF homologado, pra alguns estados já é obrigatório mostrar o valor do ICMS no cupom.
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