Prazo de Cancelamento NFe - por Erasmo Carlos do Amaral

08/04/2012

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***** SOBRE CANCELAMENTO DE NFe *****
Ato Cotepe ICMS 13/2010, no Diário Oficial da União (DOU), em 26 de junho de 2010, comunica que a partir de 1º de janeiro de 2012 o prazo para cancelamento da nota fiscal eletrônica passa a ser de 24 horas , contando do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às demais normas constantes do Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 5 de outubro de 2005. O prazo anterior a 01/01/2012 é de 168 horas (7 dias corridos). Assim, as empresas devem atentar e adequar seu processo de emissão da nota eletrônica para o novo prazo.

Erasmo Carlos do Amaral
erasmoamaral@netusesystem.com.br
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